Direito CivilOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Prefeitura de Belo Horizonte - Diversos Cargos
Questão de Direito Civil
A respeito dos mecanismos de desenvolvimento limpo (MDL), analise as afirmativas a seguir. I. O MDL é a possibilidade de um país não industrializado, que tenha compromisso de redução de emissões, adquirir reduções certificadas de emissões (RCEs), geradas por projetos implantados em países desenvolvidos, como forma de cumprir parte de suas obrigações quantificadas no âmbito do Protocolo de Quioto. II. Esse mecanismo é uma contribuição obrigatória para países desenvolvidos e voluntária para países em vias de desenvolvimento, o qual tem como objetivo mudar, efetivamente, a tendência do aquecimento global de forma consistente com o Protocolo de Quioto. III. As RCEs ou créditos de carbono são certificados emitidos quando ocorre a redução de emissão de gases do efeito estufa como por exemplo o CO2, CH4 e o N2O. Por convenção, uma tonelada de CO2 equivalente corresponde a um crédito de carbono, criando um valor monetário para a emissão de GEE, o qual pode ser negociado no mercado internacional. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

