Acerca dos atos administrativos em espé… (IBFC 2022)

Questões de Direito Administrativo · IBFC

Direito AdministrativoClassificação e espécies de atos administrativosIBFC 2022

CM Franca

Acerca dos atos administrativos em espécie e sua divisão quanto à forma, assinale a alternativa que apresenta corretamente a definição de decreto.

AÉ a forma de que se revestem os atos gerais emanados de autoridades outras que não o Chefe do ExecutivoBÉ o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas uniformes a seus subordinadosCÉ o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividade sujeitos ao poder de polícia do EstadoDÉ a forma de que se revestem os atos individuais ou gerais, emanados do Chefe do Poder Executivo (Presidente da República, Governador e Prefeito)

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.