A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe… (COTEC FADENOR 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · COTEC FADENOR

AFO e Direito FinanceiroConta Única do Tesouro NacionalCOTEC FADENOR 2013

Pref Janaúba

A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe restrições, em ano eleitoral. A esse respeito, marque a alternativa CORRETA.

AProibição de aumento de despesa com pessoal nos 200 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão.BProibição de realização de operação de crédito de qualquer ordem, no último ano de mandato.CProibição de ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta do Poder Executivo, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação.DProibição, ao titular de Poder ou órgão, de contrair obrigação de despesa, nos dois últimos quadrimestres do seu mandato, que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.