Question

Um condutor teve seu direito de dirigir suspenso por 12 meses devido a uma infração autossuspensiva (Art. 165 - Alcoolemia). Durante o cumprimento da suspensão, ele é flagrado dirigindo e, posteriormente, atropela um pedestre, que sofre lesões corporais de natureza grave. Com base no cenário apresentado e na hierarquia de penalidades e medidas administrativas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97), analise as implicações legais da conduta do condutor e assinale a alternativa CORRETA sobre as sanções aplicáveis a ele:

Accepted Answer

C) O condutor será penalizado pela infração de dirigir com a CNH suspensa (Art. 162, II), que é gravíssima e prevê multa multiplicada por 3 e, como penalidade máxima, a cassação do seu direito de dirigir. O processo penal pelo atropelamento ocorrerá de forma separada.

Answer

A) O condutor responderá unicamente pelo crime de Lesão Corporal Culposa no Trânsito (Art. 303), com pena agravada. Não haverá instauração de novo processo administrativo, pois a infração de dirigir com a CNH suspensa (Art. 162, II) é absorvida pelo crime mais grave.

Answer

B) A cassação da CNH será imposta automaticamente pelo órgão de trânsito devido à reincidência. No âmbito criminal, o condutor será processado por Lesão Corporal Culposa (Art. 303) e terá sua pena agravada por não possuir a CNH válida no momento do crime.

Answer

D) A penalidade de suspensão anterior será automaticamente convertida em cassação do documento de habilitação (CNH). No âmbito criminal, o condutor não terá sua pena agravada pelo fato de a CNH estar suspensa, pois esta não é uma das causas de aumento de pena do Art. 303.

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