Segurança Pública e Legislação PolicialGuardas municipais – Lei 13.022/2014Instituto Ação 2024
Pref Banzaê
Questão de Segurança Pública e Legislação Policial
Sobre a Guarda Municipal é correto afirmar que: I- É um dos poucos órgãos, de prestação de serviço público municipal, que não está inserida na Constituição Federal, sendo específica de legislação municipal, visto suas especificidades locais; II- A competência para a sua criação é atribuída aos municípios por força do texto constitucional, de modo que sua organização administrativa deve observar as peculiaridades locais. Porém, as regras gerais são estabelecidas dentro dos parâmetros da Lei Federal que permitiu suas instituições e devem ser obedecidas por força da simetria; III- Tem como uma das funções cuidar dos bens públicos do domínio nacional, sendo estes os que pertencem às pessoas jurídicas de direito público interno, incluindo os bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertença; IV- É uma agência administrativa da municipalidade que exige lei específica da câmara dos vereadores para sua criação. Destina-se a contribuir com a segurança pública do município e seus membros são servidores municipais.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


