Question

A Lei 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública tem a prerrogativa de aplicar sanções em decorrência de inexecução total ou parcial do contrato. Em relação às sanções administrativas, essa lei estabelece que

Accepted Answer

B) a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

Answer

A) o atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa, independente da forma prevista no edital ou no contrato.

Answer

C) o servidor público, para fins de aplicação de penalidades, é considerado aquele que exerce, com remuneração, cargo, função ou emprego público.

Answer

D) a imposição de multa impede a rescisão unilateral do contrato pela Administração Pública.

Mais questões de Outros temas