Direito AdministrativoProcedimentos auxiliares – sistema de registro de preços e credenciamentoFGV 2024
Pref Niterói
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos procedimentos auxiliares das licitações e das contratações, analise as afirmativas a seguir. I. O credenciamento é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente licitantes que reúnam condições de habilitação para participar de futura licitação ou de licitação vinculada a programas de obras ou de serviços objetivamente definidos. II. No sistema de registro de preços, a existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, desde que devidamente motivada. III. O procedimento de manifestação de interesse é o procedimento técnico-administrativo para selecionar previamente bens que atendam às exigências técnicas ou à qualidade, estabelecidas pela Administração. De acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

