Questão de Direito Constitucional

QUESTÃO 43 Quanto ao novo regime da liberdade provisória é INCORRETO afirmar: a) no sistema brasileiro, a liberdade provisória se situa após a prisão em flagrante e antes da prisão preventiva, como medida impeditiva da prisão cautelar. b) não é uma medida originária, senão substitutiva da prisão em flagrante. c) a afiançabilidade não é condição sine qua non para a concessão da liberdade provisória. d) mesmo em crime hediondo ou qualquer outro crime inafiançável poderá o juiz conceder liberdade provisória. e) o delegado de polícia poderá conceder fiança em qualquer crime cuja pena mínima não exceda 4 anos. QUESTÃO 44 Maria foi denunciada pela prática do crime de furto na modalidade simples. O Ministério Público, considerando estarem presentes as condições para propositura da suspensão condicional do processo prevista no art.89 da Lei nº 9.099/95, oferecera mencionada proposta que fora aceita por Maria e homologada pelo magistrado, tendo este suspendido o processo pelo prazo de dois anos com imposição das condições a serem cumpridas nesse prazo. Considerando a narrativa, assinale a assertiva CORRETA. a) Maria poderá impetrar habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, embora tenha aceitado a proposta. b) Maria não poderá impetrar habeas corpus uma vez concordado com a suspensão condicional do processo, renuncia ao interesse de agir. c) Não cabe habeas corpus no âmbito dos Juizados Especiais Criminais. d) Inexiste previsão legal para trancamento de ação penal via habeas corpus por ausência de justa causa. e) Só é possível trancamento da ação penal nos casos de decisões que extinguem a punibilidade.