Os integrantes da Brigada Militar do Es… (Legalle 2024)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · Legalle

Segurança Pública e Legislação PolicialEstatutos dos policiais militares e bombeiros militaresLegalle 2024

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Os integrantes da Brigada Militar do Estado, em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência das leis vigentes, constituem uma categoria especial de servidores públicos estaduais, sendo denominados servidores militares, conforme determina a Lei Complementar n.º 10.990/1997. O dispositivo legal também afirma que podem se encontrar em algumas situações, com EXCEÇÃO de:

ANa inatividade, quando componentes da reserva remunerada, quando convocados.BNa ativa, quando servidores militares de carreira.CNa inatividade, reformados, quando, passados por algumas situações, dispensados, definitivamente, da prestação de serviço na ativa, mas continuam a perceber remuneração do Estado.DNa ativa, quando alunos de órgãos de formação de servidor militar da ativa.ENa inatividade, quando na reserva não remunerada, na forma da legislação específica.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.