Não se admitirão emendas ao projeto de… (EPL Concursos 2013)

Questões de AFO e Direito Financeiro · EPL Concursos

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoEPL Concursos 2013

Pref Paraíso Norte

Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

AAlterar a dotação solicitada para despesa de capital;BConceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;CConceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado;DConceder dotação inferior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções;EAlterar a dotação solicitada para despesa de custeio;

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.