Questões de Direito Administrativo · FAUEL
Direito AdministrativoPrincípio da publicidadeFAUEL 2023
Pref Cambé
Questão de Direito Administrativo
O Art. 94 da Lei n.º 14.133 descreve que a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer nos seguintes prazos, contados da data de sua assinatura. Assinale a alternativa que corresponde aos prazos previstos nos incisos do Art. 94 da referida Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.