Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoQuadrix 2024

COREN PR

Questão de Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado. Os estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.