Direito CivilOutros temasFundatec 2018
Câmara Municipal de Eldorado do Sul/RS Concurso Público
Questão de Direito Civil
Sobre a organização financeira do município, em se tratando das leis orçamentárias, são vedados, dentre outros: I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. II. A realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. III. A abertura de crédito suplementar ou especial com prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes. IV. A concessão ou utilização de créditos ilimitados. V. A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.