AFO e Direito FinanceiroOrçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentoNCE e FUJB (UFRJ) 2011
UFRJ
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Em relação ao conteúdo da LOA, analise os itens a seguir. I - o orçamento fiscal abrange o custeio da administração direta, autarquias, fundações públicas e empresas estatais independentes; II - o orçamento de investimento das estatais engloba as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha o controle de capital (empresas públicas e sociedades de economia mista); III - o orçamento da seguridade social abrange exclusivamente as áreas de saúde, previdência e assistência social. Estão corretos:
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




