Question

Durante a análise do ciclo orçamentário do Estado Alfa, verificouse que o Poder Executivo pretendia encaminhar a lei orçamentária anual apenas com o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social. A justificativa foi a de que os investimentos das empresas estatais controladas pelo Estado já estavam indicados no plano plurianual e, por isso, não precisariam compor a lei orçamentária anual. À luz da legislação financeira, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) O orçamento de investimento das empresas estatais controladas deve integrar a lei orçamentária anual, ao lado dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

Answer

A) A previsão no plano plurianual dispensa a inclusão dos investimentos das empresas estatais controladas na lei orçamentária anual.

Answer

B) A lei de diretrizes orçamentárias substitui a lei orçamentária anual quanto ao detalhamento das receitas e despesas do exercício.

Answer

D) A lei orçamentária anual deve conter apenas despesas da administração direta, pois as entidades descentralizadas possuem orçamento próprio.

Answer

E) O plano plurianual autoriza diretamente a execução das despesas anuais, desde que haja compatibilidade com as metas nele previstas.

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