Question

(Peso 1) Segundo as disposições do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e suas alterações posteriores) relativas ao regime de bens do casamento, é correto afirmar que

Accepted Answer

A) o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

Answer

B) é lícito aos nubentes, antes de celebrado o pacto antinupcial, estipular, quanto aos seus bens, o regime de divisão do patrimônio entre as partes.

Answer

C) é inadmissível a alteração do regime de bens, salvo mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas, a idade das partes e ressalvados os direitos de terceiros.

Answer

D) a modificação do regime de bens não será admitida, exceto mediante autorização judicial requerida de forma motivada por ambos os cônjuges, após verificação da procedência dos fundamentos apresentados, da idade e da capacidade civil das partes, bem como da preservação dos direitos de terceiros.

Answer

E) a alteração do regime de bens somente será admitida mediante autorização judicial, em pedido motivado de ambos os cônjuges, observadas a idade, a capacidade civil das partes e a preservação dos direitos de terceiros. Na ausência de convenção válida e eficaz, aplica-se aos bens do casal o regime de comunhão.

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