Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
SIMAE/SC - Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto Concurso Público Nº
Questão de Direito Administrativo
Execução: Fundatec 766_LP_LEG_SIMAE_NS_DT 30/6/202314:44:02
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. Sobre a ANDP, analise as assertivas abaixo: I. O Conselho Diretor, a Ouvidoria e a Corregedoria, entre outros, são órgãos que compõem a estrutura da ANDP. II. O Conselho Diretor da ANDP será composto por cinco diretores, os quais serão escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. III. Compete à ANDP, entre outras atribuições, zelar pela proteção dos dados pessoais, nos termos da legislação; elaborar diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade; fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
