O princípio da intranscendência da pena… (FGV 2022)

Direito PenalAplicação da penaFGV 2022

Concurso Público para o Senado Federal

O princípio da intranscendência da pena veda que

Ao tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.Buma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.Cem caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.Do sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.Ese cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.