AFO e Direito FinanceiroEstágios da despesa públicaFUCAPSUL 2026
CISAMUREL
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o art. 60, §§ 1º a 3º, o art. 62 e o art. 63, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964, uma unidade orçamentária deve empenhar gasto de consumo variável, empenhar contrato de prestação continuada com parcelas previamente definidas e, depois, liquidar o fornecimento já executado. Examine as afirmativas. I. Para o gasto cujo montante não possa ser previamente determinado, admite-se empenho por estimativa. II. Para despesa contratual sujeita a parcelamento, admite-se empenho global. III. A liquidação do fornecimento deve ter por base o contrato, a nota de empenho e os comprovantes da entrega do material ou da efetiva prestação do serviço. IV. O pagamento da despesa somente pode ser efetuado após sua regular liquidação. V. A emissão da nota de empenho pode ser dispensada, nos casos especiais previstos na legislação específica, sem afastar a exigência do empenho. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

