Direito AdministrativoAtos administrativosFundatec
Prefeitura e Câmara Municipais de Flores da Cunha/RS Concursos Públicos e Processo Seletivo
Questão de Direito Administrativo
A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.