Question

TIPO 1 – PÁGINA 9

Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e falta funcional passível de responsabilização administrativa. Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) O processo administrativo disciplinar destina-se precipuamente à aplicação das penalidades atinentes ao cometimento de infrações funcionais, no âmbito da responsabilização administrativa de Erasmo.

Answer

B) A aplicação das penalidades a Erasmo previstas em todas as mencionadas esferas de responsabilização pode resultar do processo administrativo disciplinar, que é o principal instrumento de sancionamento dos agentes públicos.

Answer

C) As sanções penais são as únicas aplicáveis a Erasmo que não podem resultar do processo administrativo disciplinar, dentre as referidas esferas de responsabilização, na medida em que apenas podem decorrer de pronunciamento jurisdicional.

Answer

D) A responsabilização de Erasmo por improbidade administrativa, bem como por crime, deve resultar de processo administrativo disciplinar, cabendo à autoridade administrativa competente a aplicação das respectivas penalidades.

Answer

E) O dever de indenizar em decorrência de ilícito civil somente pode ser determinado após o processo administrativo disciplinar que aplique a Erasmo as sanções elencadas na esfera administrativa, bem como aquelas previstas na lei de improbidade administrativa.

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