A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Políti… (ISET 2025)

Questões de Segurança Pública e Legislação Policial · ISET

Segurança Pública e Legislação PolicialSistema Único de Segurança Pública – Lei 13.675/2018ISET 2025

Pref Jaguaquara

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

AO SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.BA PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.CO SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.DA coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.EAs Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.