Questão de AFO e Direito Financeiro

Sobre o Plano Plurianual - PPA, analise as afirmativas a seguir: I. O PPA começa a produzir efeitos a partir do segundo exercício financeiro do mandato do Chefe do Executivo até o final do primeiro exercício do mandato subsequente. II. O PPA fixa, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas do Governo para despesa de capital, despesas correntes derivadas de despesas de capital e os programas de duração continuada. III. Não existe relação entre a elaboração do PPA e a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. IV. O projeto de lei, dispondo sobre o PPA, é de iniciativa privativa do Chefe do Executivo de cada ente da federação. Estão CORRETAS