Question

O arbitramento da base de cálculo contempla recurso à disposição da autoridade administrativa durante a verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte, com particularidades consolidadas no Código Tributário Nacional. Sobre esse arbitramento, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O arbitramento contempla o recurso da autoridade administrativa para a apuração da base de cálculo do tributo quando os documentos do contribuinte do ente sejam omissos ou não mereçam fé, conforme o artigo 148 do Código Tributário Nacional vigente.

Answer

A) O escopo do arbitramento contempla o procedimento de fixação discricionária da base de cálculo do tributo pelo fiscal do ente municipal envolvido, dispensando a observância dos elementos objetivos previstos pela legislação tributária do ente público envolvido.

Answer

B) A figura do arbitramento dispensa a observância do contraditório e da ampla defesa pelo contribuinte do ente municipal envolvido na cobrança do tributo pelo fiscal, em razão da prevalência do interesse arrecadatório do ente público sobre as garantias do sujeito.

Answer

C) O regime do arbitramento da base de cálculo fica restrito aos tributos federais cobrados pela autoridade administrativa da União envolvida na fiscalização, dispensando a possibilidade da aplicação aos tributos do ente municipal pelo fiscal do município envolvido.

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