Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2025

STM

Questão de Direito Administrativo

Com base nas normas legais que regem o processo administrativo, julgue os itens seguintes. A validade da decisão coordenada decorrente do poder sancionador está condicionada à observância do princípio da concentração das instâncias decisórias.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.