Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
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Questão de Direito Administrativo
Considerando que determinado contrato de soluções de tecnologia da informação originado de licitação regida pela Lei n.º 8.666/1993 tenha vigência até dezembro de 2025, julgue o seguinte item, a respeito da gestão dessa contratação. Como a referida lei está revogada desde 2023, o gestor do contrato deverá adotar, em 2024 e 2025, a lei que a sucedeu, uma vez que as disposições da lei revogada não podem mais ser aplicadas ao contrato.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.