Questões de Direito Ambiental · Instituto Verbena
Direito AmbientalOutros temasInstituto Verbena 2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO RIO VERDE - GO
Questão de Direito Ambiental
O Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/2012) considera como Área de Preservação Permanente (APP), em zonas rurais ou urbanas, as faixas de proteção de cursos d’água. Para um agente em trabalho de fiscalização nas margens do Lago Paranoá em Brasília, está infringindo a Lei uma propriedade que observa uma faixa nominal com largura de
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.