Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023
CRQ - Conselho Regional de Química da 9ª Região - Paraná Concurso Público N°
Questão de Direito Administrativo
Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia: I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional. II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional. Quais estão corretas?
Mais questões de Outros temas
- FundatecO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutu…
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
- FGVA Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e…
- FGVOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

