Questões de Direito Administrativo · Fundatec

Direito AdministrativoOutros temasFundatec 2023

CRQ - Conselho Regional de Química da 9ª Região - Paraná Concurso Público N°

Questão de Direito Administrativo

Os Conselhos de Fiscalização Profissional, segundo jurisprudência do STF e do STJ, são considerados autarquias, sujeitando-se, assim, ao regime de direito público. Analise as seguintes assertivas acerca dessa espécie de autarquia: I. Uma lei federal, de iniciativa parlamentar, pode criar Conselho de Fiscalização Profissional. II. O teto mínimo para o ajuizamento de execução fiscal está vinculado ao valor estabelecido como anuidade pelos Conselhos de Fiscalização Profissional. III. É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas a Conselho de Fiscalização Profissional. Quais estão corretas?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.