Direito ConstitucionalResponsabilidade civil do EstadoFURB 2025
Pref Biguaçu
Questão de Direito Constitucional
(Correta: D) 12 Considere as afirmativas relacionadas ao regime de responsabilidades dos servidores públicos do Município de Biguaçu apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas: (__)As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. (__)A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. (__)O servidor que comunica crimes ou improbidade às autoridades competentes tem proteção legal contra responsabilização decorrente dessa comunicação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.