Questões de Direito Tributário · Fundatec
Direito TributárioOutros temasFundatec 2024
Serviço Intermunicipal de Água e Esgoto - SIMAE/SC Concurso Público N°
Questão de Direito Tributário
Execução: Fundatec ADVOGADO 897_CE_02_NS_DM 31/5/202412:12:05
De acordo com CF/1988, cabe aos Estados a instituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e aos Municípios a criação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Existe a possibilidade de ocorrerem operações mistas, que são aquelas onde há tanto prestação de serviços como o fornecimento de mercadoria. Configura operação mista na qual deve incidir o imposto municipal:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.