Direito CivilOutros temasFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Civil
Paulo ajuizou ação de procedimento comum em face de Ursolino. No curso da fase instrutória, as partes submeteram para homologação negócio jurídico processual, contendo as cláusulas a seguir listadas: I. as partes reconheceram como competente juízo absolutamente incompetente; II. as partes renunciaram ao direito de interpor recurso de apelação em face da futura sentença; III. a audiência de instrução e julgamento será realizada no dia 20 de outubro de 2024, desde que o juiz concorde com a referida data; IV. as decisões interlocutórias serão recorríveis em separado, independentemente de seu conteúdo, afastada a aplicação do Art. 1015 do CPC. No caso acima, são válidas as cláusulas:
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