Questão de Direito Administrativo

O quadro abaixo apresenta o extrato do edital de licitação de um município: Do Objeto: contratação de empresa para execução dos serviços de revitalização da Rua das Aracuãs, que contempla passeios em ambos os lados e muro ao lado do Colégio Sapienza, conforme planilha orçamentária, cronograma físico- -financeiro, projetos de arquitetura e memorial descritivo, e demais especificações, quantitativos, condições, bem como preço máximo relacionado no Termo de Referência anexo. Da Despesa e dos Recursos Orçamentários: a despesa decorrente da presente licitação correrá por conta da dotação orçamentária: „ Funcional Programática: 04.122 (Administração; Administração geral) „ Projeto Atividade: 001858 (Revitalização de vias e passeios públicos) „ Fonte: 100.000 (Recursos ordinários e não vinculados) Classificação Econômica 3.3.90.39 (Despesas Correntes; Outras Despesas Correntes; Aplicações Diretas; Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica) Com base no edital de licitação acima e nos conhecimentos sobre orçamento público, é correto afirmar que: