Question

30. Para o Conselho Nacional do Ministério Público, são bens públicos os bens de uso comum e os pertencentes ao domínio particular da União, dos Estados federados e dos Municípios. Em sentido lato, dizem-se públicos os bens destinados ao uso e gozo do povo, como aqueles que o Estado reserva para uso próprio ou de suas instituições e serviços públicos. Os bens públicos são inalienáveis, impenhoráveis

e imprescritíveis.

Disponível em <https://www.cnmp.mp.br/portal/institucional/476-glossario/8211-bens-publicos>. Acesso em 25.09.2024. Quais são os bens públicos que podem ser alienados pela administração públicaque podem ser alienados pela administração pública, após a desafetação,

conforme a classificação legal? a) Bens dominicais. b) Bens de uso comum do povo. c) Bens de uso especial. d) Bens de uso privado. e) Bens vinculados a serviços públicos essenciais.

A Pensão Alimentícia Judicial é um desconto obrigatório aplicado mensalmente na folha de pagamento do servidor, conforme determinação judicial. A decisão estabelece a data de início, o percentual de desconto e os beneficiários, podendo a pensão ser classificada como provisória ou definitiva. No que se refere ao cumprimento de sentença de obrigação alimentícia, qual das assertivas abaixo está CORRETA?

Accepted Answer

E) O cumprimento de sentença para alimentos permite a execução direta por desconto em folha de pagamento.

Answer

A) O devedor poderá ser preso, se não pagar voluntariamente em 15 dias.

Answer

B) O cumprimento de sentença alimentícia exige intimação pessoal do devedor para pagamento.

Answer

C) A prisão civil pode ser decretada em qualquer tipo de obrigação alimentar, mesmo que se refira a prestações vencidas há mais de dois anos.

Answer

D) A prisão civil é convertida automaticamente emA prisão civil é convertida automaticamente em penhora após o prazo de 90 dias de inadimplemento.

Mais questões de Alimentos