Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalCrimes contra o patrimônioCebraspe 2023
PC PE
Questão de Direito Penal
No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no CP, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a restituição imediata, voluntária e integral do bem furtado constitui, por si só, motivo suficiente para
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.