Assinale a opção correta: (Com. Exam. (TRF 2) 2017)

Questões de Direito Tributário · Com. Exam. (TRF 2)

Direito TributárioContribuições especiais (sociais, CIDE e corporativas)Com. Exam. (TRF 2) 2017

TRF 2

Assinale a opção correta:

ADenomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegável.BPara acabar com eventual “guerra fiscal”, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.CAs chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.DDenomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.EAas contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.