Questões de Direito Constitucional · CETAP
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoCETAP 2022
AGE PA
Questão de Direito Constitucional
O Estado X instituiu, mediante lei ordinária, região metropolitana constituída pelo agrupamento de 4 (quatro) Municípios limítrofes, a fim de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum. Nesse caso, é correto afirmar, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil:
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