Quanto à vigência das leis, assinale a… (Vunesp 2017)

Direito CivilOutros temasVunesp 2017

TJM-SP

Quanto à vigência das leis, assinale a alternativa correta.

AUma lei é revogada somente quando lei posterior declare expressamente sua revogação.BLei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.CA lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.DAs correções a texto de lei já em vigor consideram- -se a mesma lei.EÉ expressamente proibida a revogação de uma lei repristinada.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.