Question

As premissas, os padrões e as regras básicas que norteiam o processo orçamentário e os conceitos básicos para a elaboração do orçamento podem ser englobados em alguns princípios orçamentários que visam assegurar o cumprimento dos fins a que se propõe a Lei Orçamentária Anual (LOA). Com relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa INCORRETA.

Accepted Answer

B) Princípio da anualidade – estabelece que o orçamento deve ter vigência limitada a um período anual; no Brasil, segundo o art. 34 da Lei n. 4.320/64, o exercício financeiro não coincide com o ano civil.

Answer

A) Princípio da universalidade – estabelece que o orçamento é integrado pelos componentes receitas e despesas, devendo incluir a previsão de todas as receitas e a fixação de todas as despesas pelos seus valores globais, vedadas quaisquer deduções.

Answer

C) Princípio da unidade – estabelece que todas as receitas e despesas devem estar contidas em uma só lei orçamentária, independente da descentralização institucional e financeira das atividades governamentais realizada pela criação de entidades autárquicas ou por outros órgãos descentralizados.

Answer

D) Princípio do equilíbrio – estabelece que deve haver um equilíbrio entre as receitas e as despesas, de modo a garantir uma condição de igualdade entre elas.

Answer

E) Princípio do orçamento bruto – estabelece que todas as receitas e despesas devem aparecer no orçamento com seus valores brutos, a fim de impedir a inclusão de importâncias líquidas e dar mais transparência aos gastos públicos.

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