Question

Assinale a alternativa CORRETA. Nos termos da Jurisprudência em do STJ, em matéria de Direito Tributário:

Accepted Answer

A) A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória, mas não produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.

Answer

B) A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.

Answer

C) A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário, sendo necessário outras providências por parte do fisco.

Answer

D) A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, podendo ocorrer ainda o prazo decadencial.

Answer

E) A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.

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