Com respeito à Lei de Responsabilidade… (SMA-RJ (antiga FJG) 2005)

Questões de AFO e Direito Financeiro · SMA-RJ (antiga FJG)

AFO e Direito FinanceiroReceita corrente líquidaSMA-RJ (antiga FJG) 2005

Pref RJ

Com respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

Aé permitido ao Município alienar um bem móvel ou imóvel e utilizar os recursos para quitar folhas de pagamentos atrasadasBé permitido ao Município vender veículos que não mais sirvam aos seus fins, e utilizar esses recursos para custear um programa de suplementação alimentar infantilCo recebimento de valores referentes à cobrança de dívida ativa, tanto de forma administrativa ou como judicial, é considerado receita corrente, e portanto, deve ser computado para fim de Receita Corrente Líquida (RCL)Dé permitido ao Poder Executivo Municipal que se encontre com 53% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) comprometida com gastos de pessoal promover concurso público e nomear imediatamente os aprovados

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.