AFO e Direito FinanceiroControle externo e Tribunais de ContasFAU UNICENTRO 2024
Pref Prudentópolis
Questão de AFO e Direito Financeiro
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, está entre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: I - Julgar, em caráter definitivo, as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais; 7 II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Contas; III - Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta; IV - Prestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e suas respectivas comissões e demais Poderes do Estado, inclusive pelo Procurador Geral de Justiça, sobre matérias sujeitas ao seu exame e o resultado das auditorias e inspeções que realizar. Está correto o que se afirma em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.