Questões de Direito Administrativo · FGV
Direito AdministrativoOutros temasFGV 2024
Concurso Público para a Prefeitura Municipal de Abreu e Lima
Questão de Direito Administrativo
Entre os princípios setoriais que estão expressamente consagrados na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), existe aquele que é consagrado na máxima de que “o instrumento convocatório é a lei do procedimento licitatório”, sendo correto afirmar que tal princípio é o da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.