Direito ConstitucionalControle internoFundatec 2012
CM POA
Questão de Direito Constitucional
Considerando as regras da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os Municípios, analise as seguintes afirmativas: I. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. II. É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. III. As contas do Município ficarão permanentemente à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Quais estão corretas?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.