Direito ConstitucionalEstados-membrosIESES 2021
TJ RO
Questão de Direito Constitucional
Ao Estado de Rondônia compete exercer, em seu território, todos os poderes que, implícita ou explicitamente, não lhe sejam vedados pela Constituição Federal, especialmente: I. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas e prestar contas. II. Cuidar da saúde pública, assistência social e proteção das pessoas portadoras de deficiência. III. Firmar acordos e convênios com a União, os Municípios, os demais Estados e entidades, para fins de cooperação intergovernamental, execução de leis, serviços, decisões, assistência técnica ou aplicação de recursos. IV. Legislar, de forma privativa, sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. A sequência correta é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.




