Acerca da repartição das Receitas Tribu… (Avança SP 2024)

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Pref Lorena

Acerca da repartição das Receitas Tributárias, assinale a alternativa correta.

AA repartição das receitas tributárias é estabelecida pela Constituição Federal e tem como objetivo garantir uma distribuição equitativa dos recursos, levando em consideração as competências e responsabilidades de cada ente federativo.BA repartição das receitas tributárias é um mecanismo opcional, e os entes federativos podem decidir unilateralmente sobre a distribuição dos recursos arrecadados.CO IPVA é um exemplo de tributo cuja repartição é realizada exclusivamente entre os Municípios.DA repartição das receitas tributárias não tem relação com a autonomia financeira dos entes federativos.ETodas as alternativas estão corretas.

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