Questão de Direito Administrativo

Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de v agas ofertadas pela administração pública municipal. É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei