Direito AdministrativoOutros temasFundatec
Prefeitura Municipal de Iomerê/SC Concurso Público
Questão de Direito Administrativo
Segundo o Art. 41 da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitações que envolvam o fornecimento de bens, o Poder Público poderá, excepcionalmente, e atendidas as exigências legais e do respectivo instrumento convocatório: I. Indicar uma ou mais marcas ou modelos. II. Exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pré-qualificação permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no período de vigência do contrato ou da ata de registro de preços. III. Solicitar, imotivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor. Quais estão corretas?
Mais questões de Outros temas
- FundatecO estudo da Administração Direta e da Administração Indireta envolve técnicas de racionalização do desenvolvimento e da prestação das atividades do Estado. Sobre o tema da estrutu…
- FGVA sociedade empresária "XYZ", que presta serviço de limpeza para o Ministério da Fazenda, anunciou que não pretende prorrogar o atual contrato, o qual expirará em 100 (cem) dias.…
- FGVAdalgisa ajuizou ação de indenização por danos morais em face da concessionária de serviço público que realiza a coleta e o tratamento de esgoto em sua cidade. Na inicial, Adalgis…
- FGVA Secretaria de Finanças do Município Alfa consultou a Procuradoria-Geral do Município em relação à titularidade dos valores arrecadados com o desconto do imposto sobre a renda e…
- FGVOs bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalida…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
