Questões de Direito Constitucional · Fundatec

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DPE/SC - Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Concurso Público Nº

Questão de Direito Constitucional

Acerca da competência de legislar dos membros federativos, é correto afirmar que compete:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.