De acordo com o Codigo Tributário do Mu… (Legalle 2026)

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Pref Nova R. Sul

De acordo com o Codigo Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa disciplinado: será

AEm lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.BPor decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.CPor ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.DEm regulamento proprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.