Question

Execução: Fundatec

781_CE_09_NS_DM

1/9/202310:38:51

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos da condenação penal.

Accepted Answer

B) Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

Answer

A) Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes forem encontrados ou quando se não localizarem no exterior.

Answer

C) Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, independentemente de especificação dos bens cuja perda deve ser decretada.

Answer

D) Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

Answer

E) O efeito de incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é automático.

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